Empresa terá de pagar multa por rescisão de contrato de obras assinado com a USP

Crime de estupro. Fato anterior a promulgação da lei dos crimes hediondos. Prescrição retroativa.

Exame de Ordem 128 aprova apenas 11,42% dos candidatos

OAB: Mais carga tributária sem serviços públicos é confisco

Centrais sindicais podem aceitar mínimo de R$ 360

Ambev não pode exigir de banco subscrição de ações em valor que julga devido

Câmara estuda mudanças no ECA

Plano de saúde e hospital condenados por negar tratamento de emergência

Nos casos de urgência e emergência, o plano de saúde não pode exigir o cumprimento de prazo de carência ou impor limitações, devendo o atendimento ser amplo e irrestrito, até que cesse o risco de morte do usuário.

Não há deserção por falta de recolhimento de taxas em processo isento por lei paulista

Comissão da OAB traz conclusões sobre reforma processual

Tributo pode ser limitado a 20% da renda da pessoa física

Petrobras sobe em ranking das maiores empresas e supera Microsoft

Salário atrasado gera indenização por dano moral, decide TRT-SP

Pec Paralela: Entenda as mudanças

Mantida decisão do TRF impedindo Ibama de retirar gado de terra ainda não desapropriada

TST reduz condenação excessiva por dano moral

Continua suspenso vestibular da Uniandrade para o curso de Direito

O Centro Universitário Campos de Andrade Uniandrade, de Curitiba, continua impedido de aumentar o número de vagas para o curso de Direito.

Conselho da Justiça Federal vai funcionar no STJ

O Conselho da Justiça Federal deverá transferir-se para o prédio do Superior Tribunal de Justiça até fevereiro de 2005. Esta foi uma das notícias transmitidas hoje (21) 0pelo ministro Edson Vidigal, que é presidente das duas entidades.

TST declara vigência de lei que favorece empresas em dificuldade

A lei que permite às empresas serem excluídas da obrigação de conceder o reajuste salarial estipulado em norma coletiva, desde que comprovem incapacidade econômica, está em perfeita vigência, não tendo sido revogada pela legislação complementar ao Plano Real.

Justiça do Trabalho admite trabalho sem vínculo para ?patrulheiro?

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão de segunda instância que julgou legal a prestação de serviços de adolescentes a empresas parceiras do Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro (Asam) de São Paulo, por meio de bolsas de estudo, sem a formalização do vínculo empregatício.